O direito de proteção ao idoso é um tema cada vez mais relevante em nossa sociedade, uma vez que a população idosa tem crescido de forma significativa nos últimos anos. O envelhecimento é um processo natural da vida, e os idosos merecem todo o respeito, carinho e proteção que a sociedade pode oferecer. No âmbito […]
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A Lei Maria da Penha é uma importante legislação brasileira criada em 2006 para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do seu então marido, e lutou por 20 anos para que ele
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Os animais de estimação são considerados membros da família por muitas pessoas e, como tal, têm direitos que devem ser respeitados e protegidos. No Brasil, existem leis que regulamentam a convivência com os animais de estimação, bem como a proteção dos animais em geral. Uma das principais leis que trata do tema é a Lei
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A adoção é uma alternativa importante para crianças que não podem viver com suas famílias biológicas e precisam de um lar amoroso e acolhedor. No Brasil, a adoção é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as regras e os procedimentos para a adoção. O ECA estabelece que a adoção deve
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